Pequeno empreendedor manifesta preocupação em crescer por causa dos impostos
Projeto de Lei 25/07, aprovado pela Câmara Federal em 02.09, será votado no Senado: altera em 250% o limite para enquadramento no Simples pelas Micro Empresas; e em 400% o limite para EPP Empresas de Pequeno Porte
No comando de um empreendimento de pequeno porte em Brasília há 35 anos, Hudson Barbosa tem acompanhado a empresa de iluminação crescer. Mas o que deveria ser visto como algo tranquilizador, que faria qualquer empresário dormir em paz, vem tirando seu sono.
Desde a criação da empresa, ele está enquadrado no regime de tributação especial, conhecido como Supersimples, e se ultrapassar o limite de receita bruta anual, que no caso de pequenos negócios varia entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões, ele passaria a arcar com uma alíquota de impostos que equivaleria a pelo menos três vezes a paga atualmente.
“Há muitos anos a gente vem com esta preocupação, monitorando a situação para evitar que um crescimento da empresa nos tire do Supersimples. É um contrassenso o empresário que deixa de querer crescer para não ser punido”,
disse.
Na prática, pelos cálculos de Barbosa, que toca o negócio criado por seu pai, ele deixaria de pagar uma alíquota única de cerca de 7%, que reúne oito impostos cobrados sobre empreendimentos no país, para pagar entre 20% a 25% em tributos.
“Viria de cara o ICMS local, que é de 17%, fora os outros impostos como o PIS e a Cofins. Fatalmente iríamos concorrer com os grandes, que às vezes tem outros benefícios”,
explicou.
A preocupação de Hudson representa um dos principais temores citados por micro e pequenos empresários brasileiros que conseguem sucesso em seus negócios.
Regime Atul: Redução de 40% da Carga Tributária
Pela regra, diferenciada, micro e pequenos empresários pagam oito impostos em um único boleto e têm uma redução média de 40% da carga tributária. Quando a empresa ultrapassa o limite anual de faturamento definido nas faixas das tabelas divididas por tipo de negócio, o empresário passa a pagar tributos mais altos e pode ter que deixar o status do regime.
Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, essa postura acaba criando acumulação de empresas nas primeiras faixas do regime.
4,9 milhões de Empresas Inscritas no Simples
Levantamento da pasta mostrou que quase 85% das empresas do Simples Nacional estão nas três primeiras faixas de alíquota diferenciada. Números do governo mostram que, hoje, mais de 4,9 milhões de empresas estão no Simples Nacional.
Microempresas: de R$ 360 mil para R$ 900 mil
Com o Projeto de Lei 25/07 aprovado no último dia 2, na Câmara dos Deputados, que precisa ainda ser aprovado pelo Senado, o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação foi ampliado em 250%. Por 417 votos a favor e 2 contrários, o valor máximo, calculado a partir da receita bruta anual das empresas, passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil.
EPP Empresas de Pequeno Porte: de R$ 360 mil para R$ 3,6 milhões
No caso de empresas de pequeno porte, a lei estabelece um aumento de 400%, permitindo o ingresso de empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões no lugar da faixa atual de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.
As primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016, mas haverá uma transição em 2017, e, apenas em 2018, o novo teto passa a valer integralmente.
A aprovação do texto foi resultado de negociações entre a base governista e a oposição. O governo tem tentado estancar aprovação de matérias que criem mais despesas ou comprometam a arrecadação.
Nesse esforço, a ampliação do limite do Supersimples representou uma pequena disputa no Executivo já que o esforço da SMPE tinha, de outro lado, a cautela da equipe econômica que assumiu a missão do ajuste fiscal.
Na fase de negociações, Afif se encontrou com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e agilidade na apreciação da proposta. A negociação com a base governista foi costurada, mas, em plenário, aliados do Planalto reagiram ao que classificaram como “quebra de acordo”, quando deputados aprovaram destaques que incluíram outros segmentos no Supersimples.
O novo texto retira, no caso de fabricantes de bebidas, a exigência de que o processo deve ser artesanal, ampliando o ingresso a fabricantes de vinho, cerveja e cachaça. Outra mudança, diminuiu a carga tributária de arquitetos.
Enquanto parlamentares defenderam que o impacto seria pequeno, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), alertou que os destaques
“contrariavam o acordo. O governo não vai assumir mais compromisso com o projeto”,
disse. Segundo ele, se o projeto não for alterado durante a tramitação no Senado, o Planalto pode vetar pontos da proposta que criem impacto financeiro e orçamentário aos cofres públicos.
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