A revogação da participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal foi aprovada na 4ª feira, 24.02, no Plenário do Senado.
A proposta do senador José Serra (PSDB –SP) (PLS) 131/2015 tramitava em regime de urgência e segue agora para a Câmara dos Deputados.
Por 40 votos a 26 e duas abstenções foi acatado substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), fruto de acordo do PSDB com parte da bancada do PMDB e com integrantes do governo.
Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal com uma participação de pelo menos 30%. Além de ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção.
Petrobras: com Preferência, mas sem Exclusividade
Pelo texto do substitutivo aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética oferecer à Petrobras a exploração mínima de 30% em cada campo e a empresa se manifestará se aceita ou não a responsabilidade.
O texto de Serra propõe o fim da exclusividade sem retirar a preferência da estatal. O senador argumenta que seu projeto alivia a Petrobras de uma obrigação que ela não pode mais arcar, sem condições de investimento. Ele destacou as dificuldades financeiras da empresa, com uma dívida de R$ 500 bilhões, e afirmou que o objetivo é fortalecer a Petrobras.
A única coisa que o projeto faz é tirar a obrigatoriedade de essa empresa ter que investir em cada poço do pré-sal mais ainda, com 30%. Ninguém está entregando nada. Ninguém está levando nada embora. Tudo continua nas mãos do poder público, apenas a Petrobras não é obrigada a investir. Apenas isso. Se ela quiser, em um mês, ela manifesta sua intenção e controlará o poço,
observou o Sen. Serra.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a mudança atende ao interesse nacional com o propósito de atrair investimento. Ele cumprimentou o autor da proposta por aceitar todas as sugestões apresentadas, inclusive do governo.
Expertise
As divergências dos senadores sobre a matéria foram discutidas por seis horas. Entre os defensores do projeto, o senador José Agripino (DEM-RN) destacou a necessidade de estímulos à competitividade da Petrobras que domina a tecnologia da exploração de petróleo e gás natural em águas profundas.
Aí você obriga a Petrobras a participar de tudo, do bom, do médio e do ruim. Quando ela pode, com seu capital, participar só do bom. O projeto libera a Petrobras. Ela precisa, mais do que nunca, nesta hora, é dar oportunidade de ver a sua expertise valorizada,
argumentou o Sen. José Agripino.
A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) considera que o projeto reverte um marco regulatório “equivocado e obsoleto”, além de produzir um impacto positivo sobre a confiança dos agentes em relação à economia brasileira.
Pelo PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) previu o aumento da arrecadação, da geração de empregos e de receita, com o pagamento de royalties.
Inoportuno
Para os opositores da proposta, a iniciativa de acelerar os leilões é um risco à soberania nacional, inoportuna e prejudicial à Petrobras. No entendimento de Lindbergh Farias (PT-RJ) não é o momento ideal para uma mudança no marco regulatório.
Roberto Requião (PMDB-PR) diz acreditar na capacidade técnica de recuperação da empresa e voltou a apontar causas geopolíticas internacionais para a baixa no preço do barril de petróleo. Segundo ele, o projeto “não tem sentido” e não haverá investimento estrangeiro, apenas a entrega das reservas brasileiras para as multinacionais.
É um projeto que quebra a Petrobras, porque, sem o pré-sal, ela não sobrevive à crise, que pode ser ultrapassada rapidamente. Sobe o preço do petróleo, vai para o patamar dos US$80, e está tudo isso resolvido,
declarou o Sen. Requião.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defende a ampliação da exploração dos campos já concedidos. Ela discorda da alegação de que a Petrobras está falida. Segundo ela, a empresa teve lucro operacional graças à exploração do pré-sal, que representar 40% da sua produção total.
Só há um objetivo [do projeto]: pressionar um governo que está fraco, para fazer um leilão onde a Petrobras não vai poder entrar e eles vão entrar e pagar um preço de banana. Nós abriremos uma pressão como nunca vimos das multinacionais para que haja leilão — afirmou a Sen. Vanessa Grazziotin.
O líder do PT, Humberto costa (PE), lembrou que a velocidade dos leilões vai depender do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o que tornaria a lei inócua.
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