Janot pede sensibilidade a deputados para aprovar medidas anticorrupção
Ao falar na abertura do seminário 10 Medidas contra a Corrupção no Contexto da Convenção das Nações Unidas, o procurador-geral, Rodrigo Janot, disse que o Brasil vive um momento ímpar e que a aprovação do relatório 4ª feira, 23.11, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com o placar de 30x0, foi expressiva.
O evento, uma parceria com a ONU Organização das Nações Unidas, foi realizado nesta 5ª feira, 24.11, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
“Caminhamos naquilo que foi possível. Naquilo que não foi, prosseguimos com o diálogo. E esperamos que o Parlamento brasileiro tenha a sensibilidade de aprovar o contexto da proposta das dez medidas”,
disse. Janot ressaltou que espera que o Congresso Nacional considere a petição popular para a formulação da proposta que reuniu 2,5 milhões de assinaturas.
O procurador-geral lembrou a Operação Lava Jato e destacou que situações como essa devem ser práticas comuns no Brasil.
“Essa investigação não pode ser um ponto fora da curva, tem que ser a normalidade da atuação dos órgãos de controle que devem ser fortalecidos e não enfraquecidos.”
Segundo Janot, os órgãos de controle têm que atuar livremente e
“não com a espada de intervenção na atuação daqueles que executam bem as suas atribuições”. “Espero que semana que vem tenhamos ótimas notícias com a aprovação pelo plenário, sem surpresas, sem más notícias".
Caixa 2
Sobre a polêmica em torno da possibilidade de anistia ao caixa 2, Rodrigo Janot afirmou que esse termo é uma impropriedade, tecnicamente falando. Depois de participar de debate sobre as medidas de combate à corrupção, o procurador explicou que a lei penal só retroage para beneficiar réus e acusados, mas a instituição de crime não pode retroagir.
“Os crimes serão aqueles praticados de hoje ou do dia da aprovação, da sanção da lei em diante. Se a dita anistia se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e evasão de divisas, isso pode ter reflexo sim em processos em curso e processos já encerrados, porque a lei penal retroage para beneficiar e nunca para prejudicar.”
Despreocupação com Governabilidade Fiscal
Ao lembrar exemplos de anistias fiscais já ocorridos no país, Janot sinalizou que pode ocorrer favorecimento de más condutas.
“Se de um lado a anistia fiscal autorizou ou ensejou uma arrecadação pelo Estado, de outro lado, de certa maneira, não vou dizer que é um incentivo, mas as pessoas apostam num favor futuro. É nesse contexto que eu vejo qualquer tipo de anistia, seja de repatriação de ativos, seja anistia fiscal",
declarou.
Crime de Hermenêutica
O procurador se manifestou ainda sobre o projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Senado. Janot reafirmou que é favorável a mudanças, mas alertou que é preciso rever alguns pontos do projeto.
“A lei de hoje foi editada em pleno regime ditatorial e não se aplica mais aos tempos atuais. Portanto, eu sou absolutamente favorável a uma lei moderna e eficiente de abuso de autoridade. Agora, essa é uma questão que tem que ter uma discussão séria, uma discussão que se defina com clareza e objetividade os tipos de cometimento de eventual ilícito de abuso de autoridade. Uma lei que proponha tipos abertos, que procura revigorar algo que há 150 anos que a gente acreditava banido, que é o crime de hermenêutica(¹), essa lei merece uma discussão mais aprofundada”,
defendeu.
(¹) NOTA DA REDAÇÃO JF - Hermenêutica significa interpretação de textos e do sentido das palavras. A alegação do Procurador refere-se ao poder exclusivo de interpretação da lei pelos juízes, bem como à possibilidade de caracterização como crime por eles cometido -- trazida pela nova lei ora em discussão pelo Congresso - sentenças judiciais em que eventualmente entenda-se que eles venham a exorbitar na interpretação dos fatos jurídicos e dos termos da lei.