Deputados têm até amanhã para apresentar emendas à reforma da Previdência
Deputados interessados em apresentar emendas à proposta de reforma da Previdência têm até até 14.03, 3ª feira, para conseguir as 171 assinaturas necessárias para validar suas proposições.
Mais uma vez, o prazo foi estendido por causa da falta de quórum para realização da sessão ordinária marcada para esta 2ª feira, 13.03, na Câmara dos Deputados. Dos 513 deputados, apenas 15 compareceram.
Até o momento, foram protocoladas 65 emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que propõe reformas ao sistema previdenciário. Entre outros pontos, o texto fixa a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos.
A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual. Os itens que mais aparecem são a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não acúmulo de aposentadorias e alteração na idade mínima para concessão da aposentadoria rural.
Alterações
Parlamentares de partidos da oposição são os recordistas em número de emendas ao texto originário do Executivo. Líder do PT, o deputado Carlos Zaratini (SP) é autor de 15 emendas, seguido pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), e do deputado Pedro Uczai (PT-SC), cada um com três emendas.
O segundo em número de emendas é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), com sete. Integrante da base aliada e da comissão especial, Faria de Sá tem sido um dos críticos da reforma. Na sequência, os deputados Betinho Gomes (PSDB-PE), Major Olímpio (SD-SP) e Bacelar (PTN-BA) aparecem com três cada.
O texto da PEC 287, encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo em dezembro do ano passado, tem recebido críticas de deputados da base aliada e da oposição.
Na última quinta-feira (09.03), o relator da PEC na comissão especial, Arthur Maia (PPS-BA), admitiu que o texto deve sofrer alterações. Entretanto, o deputado disse que isso não deve alterar a essência da proposta.
Maia afirmou que, apesar de o Planalto defender a aprovação do texto sem alterações, dificilmente a proposta será aprovada sem modificações.
“Tivemos outras reformas constitucionais no governo dos presidentes FHC [Fernando Henrique Cardoso] e Lula, e nenhuma delas passou da forma como chegou. Como deputado, não posso desconsiderar as críticas trazidas por colegas, por nossos pares.”
Somente depois da apresentação das emendas e da realização de audiências públicas sobre o tema, previstas para terminar no dia 28 de março, é que o relator finalizará seu parecer. Arthur Maia poderá acatar no todo ou em parte as propostas dos deputados.
Na sequência, o relatório será encaminhado para discussão e votação no colegiado. A expectativa é que o texto seja votado na primeira quinzena de abril.
Seminário
Nesta 3ª feira, 14.03,, a partir das 14h, o colegiado realiza um seminário internacional para debater as mudanças na seguridade social. Segundo Maia, o seminário servirá para debate e para comparar a questão previdenciária com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros, como tem sido feito em outros países.
Foram convidados para o seminário o ex-ministro da Fazenda do Chile Alberto Arenas de Mesa, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto (Canadá), Ari Kaplan, o diretor do Centro de Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social para o Cone Sul (OISS), Carlos Garavelli, economista financeiro líder no Banco Mundial, Heinz P. Rudolph, e os professores de direito previdenciário da Universidade de Milão (Itália), Giuseppe Ludovico, e da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub.
De acordo com o relator, o evento vai ajudar a comissão a colher “maiores informações com especialistas da área, nacionais e estrangeiros, para o aperfeiçoamento da matéria”.
NOTA DA REDAÇÃO JF
Em 15.02.2017, audiência na Câmara dos Deputados, o Secretário de Previdência do Ministério da Fazendo, sr. Marcelo Caetano, inquerido, prometeu apresentar os cálculos atuariais que embasam a reforma da Previdência do governo Federal.
Considerando-se que o Secretário declarou que os dados existiam, completam-se 25 dias de ocultamento das informações e que o governo Federal teme apresentar dados pois eles poderão evidenciar a manipulação de informações e omissão de dados das fontes legais ... ou de confirmação de que os cálculos atuariais inexistem e que tudo é um grande chute para agradar o mercado financeiro, ávido pela expansão nas vendas de planos de aposentadoria.
Desse modo, parece brincadeira a fixação e limitação, até esta 3ª feira, 14.03, do prazo de apresentação de emendas parlamentares referentes à Reforma da Previdência pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Em entrevista à reporter Mariana Branco, da Agência Brasil, o diretor do Departamento dos Regimes de Previdênica do Serviço Público, órgão do Ministério da Fazenda, o Sr. Narlon Gurierre Nogueira, declarou que o déficit atuarial da União é de R$ 1,2 Trilhão; e o dos Estados, R$ 4,6 Trilhões, totalizando R$ 5,7 Trilhões. Este deficit atuarial que refere-se ao montante dos pagamentos projetados que deverão ser feitos ao cotistas. O déficit financeiro anual, por outro lado, é aquele que se refere às contas de cada ano: as captações do sistema em confronto com os pagamentos realizados no ano considerado. O déficit financeiro da União teria sido R$ 77 Bilhões, em 2016; o dos Estados, R$ 89,6 Bilhões; totalizando R$ 166,6 Bilhões em 2016.
O diretor Narlon Nogueira também não apresentou os dados atuariais, os trabalhos e estudos técnicos, que pudessem amparar declaração de tal importância e magnitude política.
O que se assiste é uma total irresponsabilidade: na Câmara, toque de caixa para que os deputados sequer tenham tempo de ler na íntegra o texto da reforma proposta, quanto mais avaliar com segurança as informações e submetê-las à equipe técnica da Câmara e aos técnicos, contadores e economistas que estão oferecendo seus trabalhos aos deputados e à Câmara.
Desse modo, por dúvida relevante e absoluta ausência de confirmação da veracidade das informações orçamentárias alegadas por Marcelo Caetano e membros do Governo, todos os trabalhos parlamentares da Comissão da Previdência devem ser suspensos e adiadas as discussões em plenário a respeito, até que o governo apresente dados, estudos e cálculos atuariais que deveriam lastrear sua proposta de reforma da Previdênica, mas dos quais sequer se confirmou a existência.
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