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Política

Terça-Feira, Dia 27 de Novembro de 2018 as 10:11:31

SOCORRO às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos

Temer edita MP para socorrer santas casas e hospitais filantrópicos

O Diário Oficial da União publicou nesta 3ª feira, 27.11, o texto da medida provisória (MP) 859/2018 que socorre com recursos do FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço as santas casas de misericórdia e os hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS Sistema Único de Saúde.

Na prática, a MP complementa uma outra, a 848/18, que cria linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para o setor. O texto está na pauta de votações da Câmara.

Segundo a nova MP, as aplicações do FGTS nessa ajuda ocorrerão até o fim de 2022. O risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros - Caixa, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O Conselho Curador do FGTS poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3%, que ainda será acrescido à taxa de juros efetiva, que, por sua vez, não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais.

Histórico

A primeira MP de socorro às santas casas já havia passado pela Câmara e seguido para a apreciação dos senadores, mas como sofreu mudanças no Senado, precisou retornar à Câmara. Se aprovada, irá à sanção presidencial.

Pelo Projeto de Lei de Conversão da MP, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Segundo dados do governo, as santas casas acumulam dívidas de R$ 21 bilhões.

Fonte: AGENCIA BRASIL. Chamada de capa da Redação JF

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