Sob a cortina de fumaça da tese de criação de verbas pra estados e municípios, o projeto de Lei Complementar 78/18, de autoria do deputadoJosé Carlos Aleluia (DEM-BA), favorece empresas multinacionais do petróleo e serve ao esvaziamento da Petrobras já em curso
A votação do projeto de lei (PLC 78/18) que autoriza a Petrobras a transferir a petroleiras privadas até 70% de seus direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal, a cessão onerosa, foi adiada novamente.
A matéria, que esteve na pauta do Senado na 3ª feira, 27.11, e nesta 4ª feira, 28.11, não foi apreciada por falta de um entendimento em torno da partilha de royalties da cessão onerosa do pré-sal com estados e municípios.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que não houve consenso entre os membros da equipe econômica do governo atual e o do presidente eleito, Jair Bolsonaro.
“Como foi delegado a mim, pelos líderes partidários, hoje entrei em uma reunião com o governo atual e membros do governo futuro para discutirmos essa matéria. Até agora não se fez o entendimento porque parte da equipe econômica do governo acha que isso atinge a questão do teto [de gastos]”,
disse Eunício.
Segundo o senador, desde as 11h os senadores estavam debatendo a matéria.
“Não vou colocar a matéria em votação, para buscar o entendimento delegado por vossas excelências”,
disse Eunício ao plenário do Senado.
A proposta é de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) e aguarda, em regime de urgência, a manifestação das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI).
Sob o argumento de desafogar o caixa de estados em dificuldade financeira, governadores eleitos reivindicaram, na semana passada, em Brasília, que os recursos sejam divididos entre os governos estaduais e os municípios. Na semana passada, Eunício também defendeu a proposta.
O líder do Governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), disse nesta 4ª feira, 28.11, que o presidente Michel Temer ainda não fechou com o governo eleito o formato ideal para a distribuição dos recursos, que serão garantidos após a votação do projeto sobre a cessão onerosa do pré-sal no Congresso Nacional. Segundo ele, a dificuldade operacional do momento é a forma de partilhar o dinheiro com estados e municípios, sem impactar o teto de gastos do governo.
"Esse recurso, como é da União, se fosse pelo modelo comum, entraria no Orçamento da União e depois seria repassado como despesa para estados e municípios. Esse repasse impactaria no teto dos gastos e o governo ficaria numa dificuldade grande. Então eu defendo que seja considerado isso uma partilha de receita, extra-teto, para que se repasse recurso sem impactar limite de gasto",
defendeu, após participar de evento no TST Tribunal Superior do Trabalho, em que recebeu a Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas.
Para o atual governo, a votação da proposta do Senado da forma como foi aprovada na Câmara é o caminho mais curto. Após dias de discussões, para incluir no texto a divisão do bolo com estados e municípios, o governo estuda a edição de uma medida provisória (MP) que pode garantir a eles a transferência de até 30% dos recursos do Fundo Social.
Ao anunciar o adiamento da votação, Eunício disse que o texto deve ser pautado novamente na próxima semana. De acordo com o senador, os próximos dias serão utilizados para encontrar uma solução para o “extra-teto”.
“Eu tive o privilegio de ter sido o relator da proposta de Emenda Constitucional 95 [PEC do teto de gastos], por delegação do meu presidente à época, Renan Calheiros (MDB-AL), que limita o teto de gastos”,
lembrou Eunício.
O presidente do Senado comentou novamente a estratégia que estaria sendo adotada pela equipe econômica de tentar garantir a liberação dos leilões dos excedentes do pré-sal diretamente com o TCU Tribunal de Contas da União.
“Eu disse ontem, em alto e bom som, que enquanto eu fosse o presidente desta Casa, nenhum outro poder usurparia o poder desta Casa. Comecei com esse pensamento e vou até o final do meu mandato”,
disse Eunício. Ao ser questionado sobre a estratégia na 3ª feira, 27,11, disse que o TCU não era o Congresso Nacional.
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