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Economia e Finanças

Sexta-Feira, Dia 23 de Novembro de 2012 as 16:11:53

TRIBUTOS - Notas Fiscais deverão informar tributos

Projeto de Lei (PL) nº 1472/07 segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 13 o Projeto de Lei (PL) nº 1472/07, que obriga a discriminaçã o dos impostos pagos por um produto ou serviço na Nota Fiscal (NF).

O objetivo é fornecer ao consumidor o detalhamento do peso dos tributos sobre o preço das mercadorias.

O PL foi elaborado a partir de uma iniciativa popular, apoiada por sindicatos e empresários. Um abaixo-assinado com mais de 1,5 milhão de adesões levou os deputados a criarem o projeto.

O texto, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, obriga a identificação de nove tributos na Nota Fiscal: Imposto de Renda, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS.

Quando o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deverá constar também na NF o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores.

Os prestadores de serviços de natureza financeira deverão fixar no estabelecimento as informações sobre os tributos.

Fonte: Luciana Ribeiro do Informativo ZLOTI e Sescon-SP

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