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Política

27 de Julho de 2013 as 01:07:59

PROGRAMA MAIS MÉDICOS - Ministro do STF Lewandovisk, confirma validade do Programa

"Judiciário não pode discutir o mérito de políticas públicas", afirma Lewandowski

O presidente em exercício do STF Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deu decisão provisória, no início da noite de 6ª feira, 26.07, confirmando a validade da medida provisória (MP) que instituiu o programa Mais Médicos.

O projeto do Executivo Federal foi questionado por meio de mandado de segurança da Associação Médica Brasileira na última 4ª feira, 24.07.

Depois de citar números para destacar o mérito da iniciativa para suprir as deficiências na área de saúde, Lewandowski informou que o Judiciário não pode discutir o mérito de políticas públicas, “especialmente no tocante ao reexame dos critérios de sua oportunidade e conveniência”.

O ministro ressaltou que não compete ao STF analisar os requisitos de urgência para edição de medida provisória, exceto em casos específicos de desvio de finalidade ou de abuso de poder. De acordo com ele, essa avaliação compete ao Executivo e ao Legislativo.

“Não me parece juridicamente possível discutir, com certeza e liquidez, critérios políticos de relevância e urgência, na via estreita do mandado de segurança”.

Lewandowski determinou a convocação de outras partes interessadas no processo e a prestação de informações pela Presidência da República. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União.

Lewandowski deu a liminar na condição de plantonista, pois o STF está de recesso até o início de agosto. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio

Fonte: Agência Brasil

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