Deputados e senadores decidem nessa 3ª feira, 15.10, se mantêm ou derrubam 5 vetos presidenciais. Diferentemente das últimas sessões do Congresso, desta vez não deve haver polêmica na votação, mas como as leis aumentam gastos da máquina pública, o governo deve mobilizar a base para manter os vetos.
Com exceção do único projeto de lei do Senado (PLS) que foi totalmente vetado (612/99,) todos os demais criam novas obrigações financeiras para o governo. Na pauta está, por exemplo, o veto que restringe a algumas situações o pagamento de indenização a servidores que trabalham na região de fronteira - Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/13 - como auditores da Receita Federal, policiais federais e rodoviários federais.
A presidenta Dilma Rousseff também vetou o artigo que previa a retroatividade, a 1º de janeiro de 2013, do direito ao benefício.
Outro veto parcial foi feito ao PLC 60/11, que transformou 2.535 cargos vagos da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, em 800 cargos de analista ambiental e 200 cargos de analista administrativo.
Apesar de o projeto deixar claro que a transformação dos cargos não implica aumento de custos, o governo preferiu vetar alguns critérios de avaliação e cursos de capacitação para promoção no plano de carreira do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O Executivo também não acatou totalmente o texto aprovado do PLC 123/12, que cria cargos em órgãos como a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Anvisa e o DPRF. Nesse caso, o veto se restringiu a cargos para o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
A pauta também traz um veto parcial ao texto que transformou a Medida Provisória 613/13 em lei (PLV 20/13). A matéria concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, a partir da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins.
O parágrafo vetado pela presidenta ampliava os beneficiários do regime especial. Segundo Dilma Rousseff, aumentar o número de beneficiários sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contraria o interesse público.
O único veto total que será analisado pelos parlamentares é o que derruba um projeto de lei (PLS 612/99) que definia privilégios para alguns segurados e beneficiários de seguros e resseguros.
O governo considerou a matéria inconstitucional por avaliar que ela não leva em conta o que já está previsto na nova política nacional de resseguro que acabou com o monopólio do IRB-Brasil Resseguros S.A.
Para o Executivo, a proposta criaria privilégios exclusivos ao IRB em prejuízo a outras sociedades seguradoras e resseguradores.
Desde julho, quando o Congresso adotou novas regras para apreciação de vetos, o governo conseguiu manter todas as restrições que fez a propostas do Legislativo.
Para rejeitar um veto é necessária maioria absoluta de votos tanto na Câmara (257) quanto no Senado (41). A votação é secreta e feita em cédula de papel. Se o veto for derrubado, o presidente do Congresso comunica a decisão ao Executivo e depois publica e promulga a lei.
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