Senado aprova PEC do corte de gastos e restrição do PIS/Pasep
Texto será promulgado pelo Congresso Nacional
Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil
20/12/2024
O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC Proposta de Emenda à Constituição 54/24 que trata do corte de gastos do governo.
Entre as medidas aprovadas estão mudanças no abono do PIS/Pasep, na destinação dos recursos do FUNDEB Fundo de Manutenção da Educação Básica e a prorrogação da DRU Desvinculação de Receitas da União. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
No 1º turno, foram 53 votos favoráveis e 21 votos contrários à aprovação da PEC e por 55 votos favoráveis e 18 contra em 2º turno. A aprovação do texto, na noite da 5ª feira, 19.12, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais.
A expectativa é que os senadores se reúnam nesta 6ª feira, para analisar outro projeto do pacote que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%)
Abono do PIS/Pasep
O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior. As regras atuais determinam que a correção anual seja feita pela variação do INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor mais ganho real do PIB Produto Interno Bruto de dois anos antes. Ou seja, a mesma regra para o reajuste do salário mínimo.
A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.
Fundeb
Atualmente o Fundeb deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio e é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.
O texto encaminhado pelo governo alterava regras para essa complementação, determinado que até 20% dessa complementação da União para o fundo poderia ser direcionada para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
A proposta foi alterada durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, determinando que a destinação ficasse limitada a até 10% em 2025. Nos anos seguintes, a regra estabeleceu que no mínimo 4% dos recursosdevem ser destinados às matrículas em tempo integral. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Os senadores excluíram do texto outra alteração feita pelos deputados: a permissão para que recursos do Fundeb sejam usados no PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar e no PSE Programa Saúde nas Escolas. O argumento foi que essa finalidade não está prevista nas regras do fundo, destinado a melhorar a educação e a complementar os salários dos profissionais.
DRU
Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado. Pelo texto aprovado, além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação alcançará ainda as receitas patrimoniais, que são aquelas obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso entre outras.
A desvinculação não valerá para o Fundo Social do Pré-Sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde: os royalties e participação especial de áreas que começaram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012 e as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de petróleo (definição do quanto pode ser extraído de campos abastecidos pela mesma jazida).
O texto também deixa explícito que a DRU não atinge recursos que devem ser transferidos a estados e municípios por força constitucional ou legal.
Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao permitido para as despesas primárias. Isso significa que mudanças futuras nos pisos de aplicação em saúde e educação, por exemplo, não poderão levar a um aumento de gastos acima do limite do arcabouço fiscal.
Supersalários
Em relação aos supersalários, a proposta enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que poderiam ficar fora do teto remuneratório, que hoje é de R$ 44 mil mensais, valor do subsídio dos ministros do STF Supremo Tribunal Federal.
O texto aprovado no Congresso diz que essas brechas ao teto podem ser tratadas em lei ordinária, em vez de lei complementar. A lei ordinária requer um quórum menor para a aprovação. Além disso, o texto prevê que, enquanto não for publicada a lei ordinária aprovada pelo Congresso, as regras para o extrateto serão as atualmente previstas na legislação.
A PEC também trata da limitação por parte do Executivo federal em relação à concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira. Essa redução poderá ser feita para cumprir o dever de executar as programações orçamentárias dentro dos limites do arcabouço fiscal.
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