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25 de Junho de 2024 as 19:52:41

PACHECO: Decisão do STF sobre Maconha invade Competência do Congresso

Rodrigo Pacheco defende como prerrogativa do Congresso a definição da legalização do porte e consumo de drogas.

Pacheco: decisão do STF sobre maconha invade competência do Congresso

Presidente do Senado diz que é contra a decisão do Supremo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 3ª feira, 25.06, que discorda da decisão do STF Supremo Tribunal Federal a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Para Pacheco, a decisão invade a competência técnica da ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.

“Ou seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”,

avalia Pacheco.

O tema está sendo votado hoje pelo STF, mas a Corte já formou maioria pela descriminalização. Segundo Pacheco, apesar de pregar o respeito às decisões judiciais, a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo e não por uma decisão judicial.

“Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”,

disse, lembrando que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.

Fonte: AGENCIA BRASIL. Imagem de arquivo e subtexto da Redação JF

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