Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Justiça


Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/jornalfranquia/www/enquete.php:65) in /home/jornalfranquia/www/desc-noticias.php on line 235
28 de Junho de 2024 as 19:06:31



Descriminalização do Porte de MACONHA começa a valer a partir desta 6ª feira

 
Descriminalização do porte de maconha começa a valer a partir de hoje
Medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico
 
O STF Supremo Tribunal Federal publicou nesta 6ª feira, 28.06, a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
 
Com publicação, deve começar a ser cumprida a decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal. 
 
A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciário de todo o país.
 
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
 
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
 
A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
 
A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

Fonte: AGENCIA BRASIL.





Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO
  Outras notícias.
CASO MONARK - 1ª Turma do STF mantém Bloqueio de Perfis do Influenciador 27/09/2024
CASO MONARK - 1ª Turma do STF mantém Bloqueio de Perfis do Influenciador
 
REDE SOCIAL X pede ao STF Desbloqueio da Plataforma no Brasil 26/09/2024
REDE SOCIAL X pede ao STF Desbloqueio da Plataforma no Brasil
 
ANISTIAR CRIMES CONTRA A DEMOCRACIA é INCONSTITUCIONAL, afirmam juristas 13/09/2024
ANISTIAR CRIMES CONTRA A DEMOCRACIA é INCONSTITUCIONAL, afirmam juristas
 
Presidente da FEBRABAN defende Bloqueio de Cartões para Pagar Apostas 13/09/2024
Presidente da FEBRABAN defende Bloqueio de Cartões para Pagar Apostas
 
MINISTRO DO STF determina Medidas de Combate às Queimadas 10/09/2024
MINISTRO DO STF determina Medidas de Combate às Queimadas
 
ANVISA - Empresas de Cosméticos terão Novas Regras de Monitoramento 04/09/2024
ANVISA - Empresas de Cosméticos terão Novas Regras de Monitoramento
 
STARLINK entra com novo recurso no STF para derrubar decisão de MORAES 03/09/2024
STARLINK entra com novo recurso no STF para derrubar decisão de MORAES
 
CASO MUSK - Primeira Turma do STF vota para manter X suspenso no Brasil 02/09/2024
CASO MUSK - Primeira Turma do STF vota para manter X suspenso no Brasil
 
CASO MUSK - Dino vota no STF por suspensão da Rede X e alega Soberania Nacional 02/09/2024
CASO MUSK - Dino vota no STF por suspensão da Rede X e alega Soberania Nacional
 
MORAES convoca 1ª Turma do STF para julgar suspensão da plataforma X 01/09/2024
MORAES convoca 1ª Turma do STF para julgar suspensão da plataforma X
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites