No entanto, a Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) rebateram os argumentos, sustentando que a penalidade foi aplicada dentro do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei nº 9.873/1999. Informaram, inclusive, que a multa só foi cobrada quase três anos após a autuação, diante dos diversos recursos administrativos apresentados pela empresa alimentícia.

Os procuradores federais defenderam que a autuação está prevista no âmbito do poder de polícia da autarquia ambiental, que permite a fiscalização e a imposição de sanções aos que explorem e desenvolvam atividade econômica em detrimento de bens ambientais. Explicaram que a ação do Ibama encontra respaldo no artigo 225 da Constituição Federal e na Lei nº 7.735/89, que criou o órgão, além da Lei nº 9.605/98, que trata das punições a condutas lesivas.

A 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O magistrado concordou com os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU e manteve a penalidade aplicada contra a empresa. 

A PF/GO e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária 8658-38.2011.4.01.3500 - 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.