REFIS - Câmara Federal estuda reabrir prazo para consolidação de dívidas do Refis

O Projeto de Lei 3091/12 reabre o prazo para as empresas prestarem as informações para a consolidação das dívidas parceladas no chamado Refis da Crise. Se aprovado, o prazo para as empresas que aderiram ao último programa será reaberto por dois meses, a partir da publicação da lei.

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O prazo de adesão ao último programa de parcelamento de dívidas com a União foi encerrado em 30 de novembro de 2009, e a fase de consolidação das dívidas foi de abril a agosto de 2011. Nessa etapa, o prazo de pagamento e o valor definitivo da parcela foram definidos. O Refis da Crise permite a quitação de dívidas no prazo de até 15 anos, com desconto de até 90% nas multas e 40% nos juros.

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A medida visa beneficiar empresas que deixaram de fazer a consolidação porque imaginavam já ter cumprido todas as etapas necessárias para aderir ao regime especial e foram, por isso, excluídas do programa, apesar de estarem pagando em dia as parcelas do refinanciamento.

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O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por duas comissões. Veja a íntegra da proposta: PL-3091/2012