Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Economia e Finanças

22 de Agosto de 2012 as 18:25:00



FISCO - Receita cria Declaração de Transações com o Exterior


Instrução Normativa nº 1.277/2012 da SRF-MF foi publicada no final de junho no Diário Oficial da União e já vigora desde 01.08.2012
 
 
Desde o início de agosto está em vigor a obrigatoriedade da declaração de transações com o exterior. Nela devem constar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
 
Com a nova obrigação acessória, precisam prestar informações o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
 
O não cumprimento das obrigações pode acarretar multa de até R$ 5 mil por mês ou fração de atraso. A Instrução Normativa nº 1.277/2012 da Receita Federal foi publicada no final de junho no Diário Oficial da União.
 
A íntegra da IN e o cronograma de aplicação da obrigatoriedade por modalidade de serviço pode ser acessado no endereço a seguir:
 
http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?isao=anotado&idAto=38212
 
.

Fonte: Secretaria da Receita Federal e Zloti Informativo 08/2012 n.º 59




Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO
  Outras notícias.
DÓLAR sobe a R$ 5,421 e IBOVESPA cai 0,47% às vésperas do COPOM 17/06/2024
DÓLAR sobe a R$ 5,421 e IBOVESPA cai 0,47% às vésperas do COPOM
 
BANCOS projetam Inflação de 3,88% em 2024, contra 3,72% há 4 semanas 17/06/2024
BANCOS projetam Inflação de 3,88% em 2024, contra 3,72% há 4 semanas
 
Mercado Financeiro pressiona por manutenção da Selic em 10,5% 17/06/2024
Mercado Financeiro pressiona por manutenção da Selic em 10,5%
 
PEC promove 17/06/2024
PEC promove "PRIVATIZAÇÃO" do BC e pode ter Custo Fiscal ao País
 
PL DO ABORTO - “Não contem com governo para mudança na legislação”, diz Padilha 15/06/2024
PL DO ABORTO - “Não contem com governo para mudança na legislação”, diz Padilha
 
DÓLAR cai a R$ 5,36 e IBOVESPA recua 0,13% após declarações de Lula, Haddad e Tebet 14/06/2024
DÓLAR cai a R$ 5,36 e IBOVESPA recua 0,13% após declarações de Lula, Haddad e Tebet
 
DÓLAR sobe a R$5,40 e IBOVESPA recua 1,4% em 12.06: Fed e Farialimers alimentam instabilidade 12/06/2024
DÓLAR sobe a R$5,40 e IBOVESPA recua 1,4% em 12.06: Fed e Farialimers alimentam instabilidade
 
CONCEIÇÃO TAVARES - Economistas apontam legado para repensar Brasil 09/06/2024
CONCEIÇÃO TAVARES - Economistas apontam legado para repensar Brasil
 
MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES - Homenagens por Dilma Rousseff, Haddad e Mercadante 08/06/2024
MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES - Homenagens por Dilma Rousseff, Haddad e Mercadante
 
MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES - Faleceu a grande intelectual e economista 08/06/2024
MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES - Faleceu a grande intelectual e economista
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites