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Economia e Finanças

Segunda-Feira, Dia 01 de Outubro de 2012 as 20:10:52



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Projeto de Lei extingue contribuição previdenciária sobre Aviso Prévio

 

Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso prévio
 
 
O Projeto de Lei 3718/12, que propõe o fim do pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
 
A proposta será ainda analisada pel as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
A exclusão já estava prevista numa lei de 1991, mas foi retirada em outra de 1997. A justificativa para a não tributação é de que o aviso prévio é uma indenização, e não parte do salário.  As férias indenizadas já estão fora deste cálculo. O projeto visa reparar o prejuízo do trabalhador por ter o contrato rescindido fora do tempo legal.
 
O Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisões favoráveis à exclusão do pagamento.

Fonte: Informativo ZLOTI




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