Artigos sobre Franchising e Mercados, Economia, Finanças e Gestão

Articles in English Colunistas Artes, Cultura e Variedades Feiras e Eventos Responsabilidade Sócio-Ambiental Economia e Finanças Política Internacional Meio Ambiente Empresas Fornecedoras

Clique no segmento desejado

O que você identifica como mais importante em uma franquia ?

	menor risco
	absorção de tecnologia

Economia e Finanças

17 de Outubro de 2012 as 10:10:16

Projeto de Lei determina prazo para homologação de demissão

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4247/12, que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais.

Segundo o PL, a homologação deve ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato, ou até o décimo dia – a partir da notificação da demissão – caso não tenha havido aviso prévio. Os prazos coincidem com os que são válidos para o pagamento das parcelas rescisórias.

Atualmente não há prazo para a homologação da rescisão, o que faz com que, muitas vezes, o empregado deixe de receber os benefícios para o período de desemprego, mesmo quando recebe devidamente as verbas rescisórias, já que as guias para levantamento do saldo do FGTS e para o recebimento do Seguro-Desemprego só são entregues após a homologação.

O PL, que altera a CLT Consolidação das Leis do Trabalho, também obrigará os empregadores a fazerem os recolhimentos necessários ao fornecimento das guias no prazo devido.

O PL será ainda analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Zloti Informativo 10/2012 n.º 75

Indique a um amigo Imprimir Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO

Outras notícias.
	11/07/2024 DÓLAR fechou em R$ 5,44 em 11.07; IBOVESPA subiu 0,85% a 128.294 pts


	11/07/2024 COMERCIO cresce pelo 5º mês seguido


	11/07/2024 FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS têm Melhor Marca desde 2011


	11/07/2024 BNDES - Aprovações na linha de exportação crescem 135% no semestre


	08/07/2024 COMBUSTÍVEIS - Petrobras anuncia aumento da Gasolina e do Gás de Cozinha


	06/07/2024 Caso AMERICANAS expõe limites da regulamentação do mercado financeiro


	05/07/2024 DÓLAR cai a R$ 5,462 em 05.07; IBOVESPA sobe 0,11% a 126.303 pts


	04/07/2024 REFORMA TRIBUTÁRIA - Grupo da Câmara apresenta Relatório Final


	04/07/2024 HADDAD anuncia cortes de R$25,9 BI nas Despesas Obrigatórias


	05/07/2024 ARROZ: Governo, Indústria e Produtor fazem acordo para monitorar preço