Flávio Dino opina sobre mandato no STF e regulação de redes sociais
Projeto de autoria do ex-juiz defende mandato de 11 anos na Corte
4ª feira, 13.12.2023
Respondendo a perguntas de senadores de oposição, na tarde desta 4ª feira, 13.12, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, indicado para assumir vaga de magistrado do STF Supremo Tribunal Federal, opinou sobre temas como o estabelecimento de mandatos para integrantes da Suprema Corte e a regulação de redes sociais.
A sabatina na CCJ Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que começou por volta das 9h40, já dura mais de nove horas. Além de Dino, o subprocurador-geral da República Paulo Gonet também é sabatinado, mas para o cargo de Procurador-Geral da República (PGR).
Questionado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sobre uma proposta de emenda constitucional (PEC) que Dino apresentou como deputado federal, ainda em 2009, para prever tempo de mandato de ministros do STF e mudanças na forma de escolha, o agora indicado afirmou continuar compartilhando do princípio, segundo ele, de que "é necessário e cabível que haja permanentemente aprimoramentos acerca do funcionamento das instituições", mas que não determinaria um tempo de mandato específico.
"Se instituído, em algum momento, [o mandato para o STF] não pode ser muito curto, não por conta do magistrado, e, sim, por conta da sociedade. Nós temos como princípio reitor, na nossa Constituição, inclusive no caput do art. 5º, o princípio da segurança, derivado deste, consectário lógico, a segurança jurídica. Se a composição da Suprema Corte se alterar, por exemplo, em dois anos, três anos, quatro anos, é impossível sedimentar uma jurisprudência e, portanto, não haverá segurança jurídica necessária ao funcionamento do mundo privado, dos negócios, dos agentes políticos, etc. Então, o eventual mandato - por isso é que eu disse que, nos pressupostos, mantenho coerência - não pode ser muito curto",
argumentou.
Na PEC proposta há quase 15 anos, Dino sugeriu mandato de 11 anos para o ministro, e explicou o porquê na resposta a Mourão.
"Na época, eu escolhi 11 anos, e o saudoso, queridíssimo e venerável Ministro Sepúlveda Pertence, uma vez, abordou-me na fila de lançamento de um livro. Ele disse: 'Por que 11 anos?'. Eu disse: 'Ministro, discricionariedade legislativa'. Eu tirei, mais ou menos, uma média do que a grande parte dos países do mundo praticam, e, naquele época, imaginei 11",
afirmou.
Redes sociais
Em seguida, Dino foi questionado, dessa vez pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sobre defender o controle de redes sociais na internet. Sobre isso, o indicado ao STF afirmou que, como qualquer atividade empresarial, as empresas provedoras de aplicações de redes sociais devem ser devidamente reguladas.
"Mesmo a relação de maior intimidade e privacidade que existe, a relação amorosa, é regulada juridicamente. O casamento é governado por regras, a relação amorosa que se estabelece é regulada pela Constituição e pelo Código Civil. A relação de pai e filho é regulada por leis. O senhor não pode fazer o que quiser em relação aos seus filhos. Ora, se todos os âmbitos da vida humana têm regulação, onde está escrito que só a internet não pode ter? De onde emergiu essa mitificação a não ser dos interesses eventualmente empresariais, que não interessam ao debate jurídico?",
questionou.
Dino ainda destacou que as redes sociais, atualmente, atuam como curadoras de conteúdo na internet, como quando passam a exibir ofertas comerciais a partir do que o usuário pesquisou, por exemplo.
"Ora, se você tem uma atividade empresarial qualquer destinada ao lucro, qual não é regulada? Se alguém estabelece um comércio num shopping, tem regulação; se alguém abre uma farmácia, tem regulação; uma indústria também tem. Então, é realmente um debate de vanguarda. E, veja, considero que é o debate jurídico mais importante do século XXI, porque nós estamos no limiar do perecimento das condições de se realizar eleições com o abuso da inteligência artificial. Todas as senhoras e os senhores sabem disso. E não vai haver regras?",
acrescentou.
Diferença de papeis
Ainda de manhã, durante sua fala inicial, Flávio Dino enumerou os princípios que pretende seguir em suas atividades no STF, como a defesa da separação e harmonia entre os poderes, a forma federativa do Estado, com direito ao voto, eleições periódicas, e garantia dos direitos fundamentais.
Dino, que atualmente é senador licenciado e ocupa o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, seguiu carreira como juiz federal durante vários anos. Na sabatina, ele procurou diferenciar os papeis de político e juiz. Em outro momento, ele rebateu críticas sobre sua atuação como ministro da Justiça durante a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro.
Após a sabatina, a indicação é votada na CCJ. Se aprovado por maioria simples entre os 27 senadores, o nome de Dino passará pelo plenário, onde precisa ser aprovado por, no mínimo, 41 senadores para assumir o cargo, também quórum de maioria simples. Não há data definida para a votação em plenário, mas deve ocorrer ainda nesta 4ª ou na 5ª feira, 14.12,, a depender de quanto tempo ainda vai durar a sessão na CCJ.
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