Pontos polêmicos do Código de Processo Civil podem ser votados esta semana
A Câmara pode começar a votar os destaques do novo Código de Processo Civil a partir desta 3ª feira, 03.12.
Os deputados tiveram até esta 2ª feira, 02.12, para apresentar os destaques dos pontos considerados divergentes. Exceto no caso da primeira parte do CPC, cujo prazo já terminou.
Na semana passada, os deputados concluíram a votação do texto-base do novo CPC, em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos. O texto foi aprovado por unanimidade após acordo de lideranças.
Entre os pontos polêmicos que poderão ser analisados esta semana, estão o pagamento dos honorários para advogados públicos, previsto no novo texto, e o regime de prisão do devedor de pensão alimentícia. O novo texto propõe que a prisão do devedor passe do regime fechado, como é hoje, para o semiaberto.
O regime somente seria fechado em caso de reincidência. O texto também garante que os presos por dívida de pensão devem ficar separados de outros detentos. Caso seja impossível a separação, de acordo com o relatório, caberá a prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada feminina da Câmara.
Já o PP e o PMDB apresentaram destaque pedindo a exclusão do dispositivo que prevê o pagamento de honorários advocatícios para advogados públicos. Atualmente, no âmbito federal, o dinheiro do pagamento é incorporado ao Tesouro.
O PDT apresentou emenda para dar ao oficial de Justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. Pelo texto aprovado, o oficial de Justiça apenas registra a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz.
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