Em pauta, Violação de direitos humanos pelo sistema carcerário
Um grupo de sete advogados e um bacharel em direito (sete deles moradores de São Paulo e um do Maranhão) vai pedir à Assembleia Legislativa do Maranhão o impeachment da governadora Roseana Sarney.
De acordo com Rubens Glezer, um dos integrantes do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, a denúncia por crime de responsabilidade, com o pedido de perda de cargo, vai ser protocolado ainda nesta 3ª feira, 14.01. O requerimento é destinado ao presidente da assembleia estadual, Arnaldo Melo, filiado ao mesmo partido da governadora, o PMDB.
“O presidente deve formar uma comissão especial para fazer um parecer preliminar que vai dizer se a petição atende aos requisitos formais e se há fundamentos legais no pedido. Claro que, a nosso ver, o requerimento preenche isso, e a assembleia terá que votar pela aceitabilidade do pedido”,
defendeu Glezer em entrevista à Agência Brasil e à Rádio Nacional. A OAB disse não ter conhecimento da iniciativa do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos.
Na cópia do requerimento, à que a Agência Brasil teve acesso, os advogados citam duas razões para acusar Roseana Sarney de “atentar contra o exercício dos direitos individuais e sociais” dos detentos e, assim, cometer crime de responsabilidade. Um é tolerar que autoridades a ela subordinada cometam abuso de poder. Outro é violar direitos constitucionais.
“A lei que estabelece os crimes de responsabilidade, que fundamentam os pedidos de impeachment, permitem a todo e qualquer cidadão pedir isso. Por se tratar de um caso de violações de direitos humanos e das garantias individuais, pessoas de fora do estado muitas vezes possuem mais condições políticas de fazer essa denúncia do que quem está sujeito ao sistema de segurança pública que está sendo questionado”,
afirmou o advogado.
Se o requerimento for aceito e Roseana perder o cargo, será preciso definir como ficará a situação do comando do Executivo estadual, uma vez que o vice-governador, Washington Luiz Oliveira (PT), renunciou ao cargo, em novembro, para assumir uma vaga no conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
"Vale destacar que o resultado do impeachment é muito mais democrático, ou menos traumático, que uma eventual intervenção federal, quando o governador é substituído por alguém nomeado pelo presidente da República."
De acordo com Glezer, os profissionais que assinam o requerimento não podem ser acusados de oportunistas ou de ter interesses políticos. Para ele, a ineficiência do governo estadual resultou numa das mais “desastrosas políticas carcerárias” do país, com o assassinato de 60 detentos no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas durante 2013.
“Há uma inércia política que constitui um crime. Nos acusar [disso] seria ignorar os fatos que cercam as violações aos direitos humanos, tudo o que vem sendo noticiado pela mídia e que o próprio procurador-geral da República cogita pedir a intervenção federal no estado”,
destacou.
Desde 2007, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem acompanhando a situação do sistema carcerário estadual, tendo inclusive acionado a OEA Organização dos Estados Americanos, que pediu informações ao governo estadual sobre problemas como os identificados pela CPI Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados, em 2008. Entre as violações estão a superlotação dos presídios e a falta de assistência aos presos.
Procurado para comentar o assunto, o governo estadual se limitou a informar que
“tem dado prioridade às questões que envolvem a solução para os problemas do sistema penitenciário maranhense”.
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