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Política

Terça-Feira, Dia 18 de Fevereiro de 2014 as 00:02:03



JUSTIÇA - Ex governador do DF é condenado e perde direitos políticos

Justiça suspende direitos políticos de José Roberto Arruda e não o condena à prisão
 
 
 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios divulgou na noite desta 2ª feira, 17.02, que o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e ex-secretário de Esportes e Lazer do DF, Agnaldo Silva de Oliveira, foram condenados a pagar multa civil, à perda dos direitos políticos e à proibição de contratarem com o Poder Público.
 
A decisão cabe recurso e foi tomada por sentença proferida por juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública na 6ª feira, 14.02.
 
A decisão foi proferida em Ação Civil Publica de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que denúnciou que a contratação de um amistoso entre as seleções de futebol do Brasil e de Portugal em 19 de novembro de 2008 não obedeceu os trâmites legais.
 
Segundo a sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública, Arruda teve os direitos políticos suspensos por quatro anos e Oliveira por três anos, a contar da data do trânsito em julgado.
 
Os dois deverão pagar multa no valor equivalente a 50 vezes o salário que recebiam na época,
 
"em favor do erário distrital, montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial] a contar de hoje [6ª feira] e juros de mora de 1% ao mês".
 
Arruda e Oliveira também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou deles receber quaiquer benefícios ou incentivos fiscais.

Fonte: Agência Brasil




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