Decisão impactará 70 mil ações paradas na Justiça
O STF Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta 5ªfeira, 09.10, o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.
A questão é conhecida como desaposentação e terá impacto em 70 mil ações paradas na Justiça à espera da decisão.
O recurso entrou na pauta da sessão desta 4ª feira, 08.10, mas houve tempo somente para leitura do relatório do ministro Luís Roberto Barroso, relator dos recursos. Na sessão de 5ª feira, o julgamento deverá ser retomado com as sustentações orais das partes contra e favor da desaposentação.
Um dos recursos é de um aposentado que pediu ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
Lei 9.528/97 torna ilegal a desaposentação
Atualmente, o INSS não reconhece a desaposentação e defenderá a ilegalidade da revisão. Conforme o Artigo 18 da Lei 9.528/97, aposentado que volta a trabalhar não pode ter o benefício revisado.
“O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, em decorrência do exercício da atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.
A decisão final dos ministros terá impacto automático em 6.831 processos semelhantes. Eles foram suspensos pelo STF até que a questão seja julgada definitivamente.
De acordo com o IBDP Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, que vai defender a desaposentação, 70 mil ações aguardam a posição do Supremo.
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