A AGU Advocacia-Geral da União recorreu ao STF Supremo Tribunal Federal, nesta 2ª feira, 21.03, para cassar as duas decisões do ministro Gilmar Mendes que suspenderam a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no chefia da Casa Civil da Presidência da República.
No recurso, a AGU sustenta que não há impedimentos legais para que Lula exerça o cargo de ministro.
No recurso, a AGU também pediu a suspensão da decisão do juiz federal Sérgio Moro, que autorizou a divulgação de conversas telefônicas entre o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma Rousseff. Para o órgão, Moro não tem competência para analisar a prova. A AGU considerou que, ao divulgar o teor das conversas da presidenta, comprometeu a soberania nacional.
Para a AGU, Lula não tem nenhuma restrição legal e pode cumprir suas funções na Casa Civil.
"Restam igualmente presentes os requisitos constitucionais gerais para o preenchimento do posto de ministro de Estado. Também não está impedido de exercer cargos públicos, na medida em que não se encontra condenado em qualquer instância, muito menos despido de seus direitos políticos",
argumenta a Advocacia da União.
O órgão também negou que a nomeação de Lula para a Casa Civil foi feita para favorecê-lo na investigação da Lava Jato. A afirmação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, na decisão proferida na última sexta-feira (18).
"Em outras palavras, tal ilação, quanto a um efeito secundário e incerto do ato impugnado adota pressuposto de que essa Suprema Corte seria leniente, menos capaz ou eficaz do que qualquer juízo inferior no processamento e julgamento das ações penais originárias, como que um locus (lugar) para proteção e impunidade. "
A AGU pede urgência na decisão por causa do recesso do Judiciário, que começa quarta-feira (23). Devido ao feriado da Semana Santa, o Supremo não terá sessões nas duas turmas e no plenário nesta semana.
De acordo com a Lei 5.010/1966, norma que organizou a Justiça Federal (JF), é feriado na JF e nos tribunais superiores da quarta-feira da Semana Santa até o domingo de Páscoa.
Sérgio Moro
A AGU também recorreu ao Supremo para suspender a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que autorizou a divulgação de conversas telefônicas entre o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma Rousseff. Para o órgão, Moro não tem competência para analisar a prova. A AGU considerou que, ao divulgar o teor das conversas da presidenta, comprometeu a soberania nacional.
Na petição, a AGU sustentou que Moro colocou em risco a soberania nacional ao retirar o sigilo das interceptações.
"Assim, tomar a decisão de divulgar o conteúdo de conversas envolvendo a Presidenta da República coloca em risco a soberania nacional, em ofensa ao Estado democrático republicano".
A reclamação será relatada pelo ministro Teori Zavascki.
No recurso, a AGU sustenta que Moro usurpou a competência do Supremo ao decidir retirar o sigilo da conversa, que envolve a presidenta da República.
"Decisão de divulgar as conversas da presidenta – ainda que encontradas fortuitamente na interceptação – não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta. Em vez de decidir, deveria o magistrado ter encaminhado o material colhido para o exame detido do tribunal competente (juízo natural), e não divulgá-lo, possibilitando a exposição na mídia",
sustenta o órgão.
Antes de a AGU protocolar o recurso para anular a decisão de Sérgio Moro, o juiz enviou ao Supremo as interceptações telefônicas nas quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversa com a presidenta Dilma Rousseff e com o então chefe da Casa Civil, e hoje ministro do gabinete pessoal da presidenta, Jaques Wagner.
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