Artigos sobre Franchising e Mercados, Economia, Finanças e Gestão

Articles in English Colunistas Artes, Cultura e Variedades Feiras e Eventos Responsabilidade Sócio-Ambiental Economia e Finanças Política Internacional Meio Ambiente Empresas Fornecedoras

Clique no segmento desejado

O que você identifica como mais importante em uma franquia ?

	menor risco
	absorção de tecnologia

Justiça

24 de Agosto de 2024 as 08:08:05

EMENDAS PARLAMENTARES - Dino determina novas medidas para garantir transparência

Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas

CGU deve simplificar acesso às informações do Portal da Transparência

O ministro Flávio Dino, do STF Supremo Tribunal Federal, determinou nesta 6ª feira, 23.08, novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

Pela decisão do ministro, a CGU Controladoria-Geral da União deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", deverão ter acesso fácil e simplificado.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.

Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.

A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do "orçamento secreto" são inconstitucionais.

No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.

Fonte: AGENCIA BRASIL.

Indique a um amigo Imprimir Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO

Outras notícias.
	31/08/2024 ZANIN nega Recurso da Starlink para derrubar Bloqueio de Contas


	30/08/2024 MORAES recua e suspende bloqueio de aplicativos de VPN


	31/08/2024 X é bloqueado no Brasil após Musk descumprir decisão de Moraes


	31/08/2024 NÍQUEL, LÍTIO e SATÉLITES, Os Interesses de Elon MUSK no Brasil


	15/08/2024 MORAES eleva Multa contra Rede Social X por Descumprimento de Decisão


	29/08/2024 ELON MUSK ameaça e critica MORAES no X após ter sido intimado por Ministro


	29/08/2024 MORAES bloqueia contas da STARLINK para garantir Multas contra o X de Elon MUSK


	29/08/2024 Termina prazo para Musk indicar representante do X no Brasil


	30/08/2024 MORAES determina Suspensão da Rede Social X no Brasil


	24/08/2024 EMENDAS PARLAMENTARES - Dino determina novas medidas para garantir transparência