Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

Quarta-Feira, Dia 26 de Outubro de 2016 as 18:10:51



DESAPOSENTAÇÃO - Supremo decide que desaposentação é ilegal


Supremo decide que desaposentação é ilegal
 
 
O STF Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 4ª feira, 26.10, considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.
 
A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.
 
Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
 
A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
 
 
AGU
 
Em parecer enviado nesta 4ª feira, ao Supremo, a AGU Advocacia-Geral da União defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.
 
A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.


Fonte: AGENCIA BRASIL





Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
FLÁVIO DINO estabelece Orçamento de Emergência para Combate a Incêndios 17/09/2024
FLÁVIO DINO estabelece Orçamento de Emergência para Combate a Incêndios
 
FARIA LIMERS elevam para 2,96% Projeção do PIB em 2024 17/09/2024
FARIA LIMERS elevam para 2,96% Projeção do PIB em 2024
 
LULA sanciona Com Vetos Lei que desonera 17 Setores da Economia 17/09/2024
LULA sanciona Com Vetos Lei que desonera 17 Setores da Economia
 
Presidente LULA reúne Ministros para debater Combate a Queimadas 16/09/2024
Presidente LULA reúne Ministros para debater Combate a Queimadas
 
OBRAS DE ARTE Vandalizadas em 8 de Janeiro são Recuperadas 15/09/2024
OBRAS DE ARTE Vandalizadas em 8 de Janeiro são Recuperadas
 
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Câmara aprova Texto Base da proposta de retomada gradual do Imposto 12/09/2024
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Câmara aprova Texto Base da proposta de retomada gradual do Imposto
 
ATO em SAMPA pede Impeachment de Moraes e anistia a 8 de janeiro 07/09/2024
ATO em SAMPA pede Impeachment de Moraes e anistia a 8 de janeiro
 
Projeto que concede Anistia a Golpistas do 8/1 avança na Câmara 10/09/2024
Projeto que concede Anistia a Golpistas do 8/1 avança na Câmara
 
Programa irá oferecer QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL para 15 mil Jovens 10/09/2024
Programa irá oferecer QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL para 15 mil Jovens
 
CÂMARA aprova Urgência para Desoneração da Folha de Pagamento 09/09/2024
CÂMARA aprova Urgência para Desoneração da Folha de Pagamento
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites