Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

Sábado, Dia 09 de Junho de 2018 as 02:06:54



CNI vai ao Supremo contra tabelamento de frete



 
Sem aguardar o resultado das negociações entre governo e caminhoneiros que ocorrem na 6ª feira, 08.06, em Brasília, a CNI Confederação Nacional da Indústria informou que acionará o STF Supremo Tribunal Federal contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas.
 
Segundo informação publicada no site da entidade, estará pronta, nos próximos dias, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a Medida Provisória 832, que estabeleceu os preços mínimos obrigatórios de cobrança de frete.
 
A CNI considera a MP inconstitucional por desrespeitar a livre iniciativa (Artigo 170, caput, da Constituição Federal), por impedir a livre concorrência (Artigo 170, parágrafo 6) e modificar contratos já firmados (Artigo 5º, parágrafo 36), caracterizando intervenção indevida do Estado na economia (Artigo 174).
 
“O tabelamento é insustentável, porque provoca prejuízos extremamente danosos para a economia e para a população”,
 
disse o presidente da CNI, Robson Braga Andrade. De acordo com ele, as mercadorias ficarão mais caras e este custo terá de ser repassado ao consumidor.
 
Na semana passada, a CNI estimou que, com o tabelamento, os fretes podem sofrer aumentos médios entre 25% e 65%. O transporte de arroz pelas estradas custará, segundo a CNI, 35% a 50% a mais no mercado interno, chegando a dobrar de preço no caso das exportações. Na indústria de aves e suínos, o impacto do tabelamento do frete rodoviário foi calculado em 63%. O frete de rações tenderia a aumentar mais de 80%.
 
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) também pediu à Justiça Federal que suspenda imediatamente a Resolução 5.820. A entidade sustenta que o tabelamento dos preços mínimos dos fretes viola a livre concorrência, desorganizando o relacionamento comercial entre as indústrias e os transportadores.
 
Para a federação gaúcha, a “flagrante interferência do Estado nas relações econômicas privadas” tende a inibir a livre iniciativa e vai resultar no aumento dos custos para quem contrata o serviço das transportadoras e caminhoneiros autônomos.
 
Em defesa da suspensão do tabelamento, a Fiergs recorre a argumento atribuído ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sustentando a viabilidade do governo estipular preços de referência, mas mantendo a liberdade das empresas cobrarem os valores que julgarem adequados.
 
 
Na 5ª feira, 07.06, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte concedeu uma medida liminar (provisória) para suspender os efeitos da Medida Provisória 832, autorizando duas empresas do ramo de sal a não cumprirem a tabela da ANTT. As empresas alegaram que a medida é inconstitucional, por violar princípios como o da livre iniciativa e livre concorrência, argumento acolhido pelo juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal.


Fonte: AGENCIA BRASIL





Indique a um amigo     Imprimir    Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


 Outras notícias.
CIRO GOMES Debates antes da Reforma Tributária e da Previdência 15/08/2018
CIRO GOMES Debates antes da Reforma Tributária e da Previdência
 
HADDAD Reverter a Oligopolização do Sistema Bancário é Prioridade 15/08/2018
HADDAD Reverter a Oligopolização do Sistema Bancário é Prioridade
 
STF Denúncias baseadas apenas em delação devem ser rejeitadas, decide a 2ª Turma 15/08/2018
STF Denúncias baseadas apenas em delação devem ser rejeitadas, decide a 2ª Turma
 
STF retira de MORO trecho de delação sobre LULA e MANTEGA 15/08/2018
STF retira de MORO trecho de delação sobre LULA e MANTEGA
 
STJ Ministro autoriza deputado a deixar prisão para se candidatar 15/08/2018
STJ Ministro autoriza deputado a deixar prisão para se candidatar
 
GAROTINHO - Justiça cassa direitos políticos de Garotinho por 8 anos 27/07/2018
GAROTINHO - Justiça cassa direitos políticos de Garotinho por 8 anos
 
ANO ELEITORAL Congresso vazio até 28 de agosto 13/08/2018
ANO ELEITORAL Congresso vazio até 28 de agosto
 
PRIVACIDADE 1 - MP investiga Site que vende CPF, endereço e outros dados pessoais 10/08/2018
PRIVACIDADE 1 - MP investiga Site que vende CPF, endereço e outros dados pessoais
 
GENERAL MOURÃO indicado VICE na chapa de BOLSONARO 06/08/2018
GENERAL MOURÃO indicado VICE na chapa de BOLSONARO
 
PDT confirma  KÁTIA ABREU nesta 2ª feira para vice de CIRO GOMES 06/08/2018
PDT confirma KÁTIA ABREU nesta 2ª feira para vice de CIRO GOMES
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites
JORNAL FRANQUIA - Todos os direitos reservados 2009