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Política

30 de Novembro de 2021 as 21:20:12

PEC DOS PRECATÓRIOS aprovada pela CCJ do Senado, segue para o Plenário

Fernando Bezerra, senador autor do substitutivo

CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

A matéria agora será apreciada pelo plenário da Casa

O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), foi aprovado na tarde desta 3ª feira, 30.11, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 16 votos a 10.

A matéria agora será apreciada pelo plenário da Casa.

Durante a reunião, o senador Fernando Bezerra, que é o líder do governo no Senado, acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do texto. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a apreciação dos senadores no plenário.

“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla”,

disse Bezerra logo no início da reunião.

A PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.

O que são os Precatórios

Precatórios são dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.

Fonte: AGENCIA BRASIL.

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