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Política

29 de Novembro de 2023 as 19:14:28



CCJ do Senado aprova PEC que proíbe Militares da Ativa se candidatarem


 
CCJ do Senado aprova PEC que proíbe militares da ativa se candidatarem
Texto segue para análise do plenário da Casa
 
A Comissão de CCJ Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta 4ª feira, 29.11, a Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições. O texto segue agora para análise do plenário.
 
De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura será automaticamente transferido para a reserva não remunerada.
 
Com mais de 35 anos de serviço, o militar vai para a reserva remunerada.
 
As novas regras não valerão para as eleições municipais de 2024. Conforme a legislação, entrarão em vigor somente 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional.
 
Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servicço. Se o tempo de serviço for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
 
Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constituição já restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que é líder do governo, diz ainda que é necessário adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade política das Forças Armadas.
 
A PEC teve parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
 
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contrário à PEC, que, segundo ele, considera os militares uma “sub-categoria de servidor público” e que a proposta seria uma vingança contra as Forças Armadas.
 
A emenda não impacta militares dos estados e Distrito Federal.


Fonte: AGENCIA BRASIL.





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