Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Justiça

Quarta-Feira, Dia 29 de Novembro de 2023 as 20:11:34



STF admite responsabilizar jornal por acusação falsa de entrevistado


 
STF admite responsabilizar jornal por acusação falsa de entrevistado
Tese jurídica abre brecha para retirada de conteúdos nas redes sociais
 
O STF Supremo Tribunal Federal aprovou nesta 4ª feira, 29.11, a tese jurídica que permite a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas nas quais sejam imputados falsamente crimes contra terceiros.
 
Pelo entendimento, o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente.
 
"Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se na época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação, e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios",
 
decidiu o Supremo.
 
A tese também abre brecha para a retirada de conteúdos publicados nas redes sociais que forem considerados inverídicos.
 
Outro trecho da tese aprovada, define que o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. No entanto, após a publicação, fica admitida a possibilidade de retirada de conteúdos que contenham informações comprovadamente "injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas".
 
A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, e a sugestão de inclusão da possibilidade da retirada de conteúdo foi levantada pelo ministro Cristiano Zanin.
 
"A clássica questão da liberdade de imprensa, abuso eventual e excepcional, era em relação a jornais e periódicos. Então, depois de publicados, a responsabilização acabava porque o jornal era daquele dia. Hoje, com as redes sociais, nós vimos isso nas eleições, aquele conteúdo continua",
 
afirmou Moraes.
 
Processo
 
A decisão do Supremo foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995. Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar.
 
Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo ele, o jornal reproduziu afirmação falsa contra ele e o apresentou à opinião pública como criminoso.
 
O Diário de Pernambuco alegou no processo que a publicação da entrevista se deu no âmbito da liberdade de imprensa, protegida pela Constituição.
 
O jornal foi condenado pela primeira instância ao pagamento de indenização de R$ 700 mil. Em seguida, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a condenação do jornal e entendeu que o periódico apenas reproduziu as falas de Wandenkolk Wanderley e não fez qualquer acusação a Zarattini.
 
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revalidou a condenação, e o caso foi parar no Supremo, que manteve a condenação do jornal ao entender que a publicação atuou com negligência sem, ao menos, ouvir Zarattini.


Fonte: AGENCIA BRASIL.





Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
ZANIN suspende Decretos de SC que dispensavam Vacina em Escolas 16/02/2024
ZANIN suspende Decretos de SC que dispensavam Vacina em Escolas
 
ALEXANDRE DE MORAES - Advogados de investigados sobre golpe podem se falar 16/02/2024
ALEXANDRE DE MORAES - Advogados de investigados sobre golpe podem se falar
 
STF dá 5 Dias para Zema explicar Dispensa de Vacinação nas Escolas 16/02/2024
STF dá 5 Dias para Zema explicar Dispensa de Vacinação nas Escolas
 
PRESÍDIOS FEDERAIS - Após 2 fugas, terão Reconhecimento Facial e Muralhas 15/02/2024
PRESÍDIOS FEDERAIS - Após 2 fugas, terão Reconhecimento Facial e Muralhas
 
Núcleo de Incitação de Militares ao Golpe tem integrante neto do presidente gen. Figueiredo 10/02/2024
Núcleo de Incitação de Militares ao Golpe tem integrante neto do presidente gen. Figueiredo
 
SAIDINHA DE PRESOS - Extinção não é Solução para Queda na Criminalidade 07/02/2024
SAIDINHA DE PRESOS - Extinção não é Solução para Queda na Criminalidade
 
SENADO aprova Urgência de PL que acaba com 00/02/0024
SENADO aprova Urgência de PL que acaba com "Saidinha" de Presos
 
OPERAÇÃO DA PF prende aliados de Bolsonaro e apreende passaportes de Braga Neto, Heleno e Bozzo 08/02/2024
OPERAÇÃO DA PF prende aliados de Bolsonaro e apreende passaportes de Braga Neto, Heleno e Bozzo
 
TRE do RJ cassa deputado estadual por abuso de poder religioso 02/02/2024
TRE do RJ cassa deputado estadual por abuso de poder religioso
 
123 MILHAS - MP investiga possível Estelionato 01/02/2024
123 MILHAS - MP investiga possível Estelionato
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites